Considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988, a Mata Atlântica ainda "sobrevive" sem uma lei específica para protegê-la, embora conte com o Decreto 750/93, que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou em estágios avançado e médio de regeneração do bioma.

Embora tenha sido obtido com muita luta pelos ambientalistas, o decreto é um instrumento frágil, que pode ser revogado por um simples ato do presidente da República, o que não acontece com uma lei, que para ser revogada ou alterada tem de passar pelo Congresso Nacional.

O PL da Mata Atlântica cria novas restrições ao corte, supressão e utilização do bioma, especialmente de vegetação primária e cria uma série de mecanismos para incentivar os proprietários de áreas com Mata Atlântica a proteger, espontaneamente, os recursos naturais dos imóveis rurais.

O que ganhamos com a Lei da Mata Atlântica?

Linha do tempo do Projeto de Lei da Mata Atlântica

Leia o projeto de lei

PL 285/99: Em Defesa da Mata Atlântica
artigo de Érika Bechara, assessora jurídica da SOS Mata Atlântica